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Secretário fala sobre gastos com pessoal, ações contra LRF e planos de ajuda aos estados em audiência no STF

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, falou sobre o peso dos gastos com pessoal nas contas dos estados e sobre os diversos acordos de renegociação de dívidas que foram firmados ao longo dos anos entre a União e os entes subnacionais. Ele participou nesta terça-feira (25/6) da audiência pública "Conflitos Federativos sobre Questões Fiscais dos Estados e da União", no Supremo Tribunal Federal.

"A falta de contingenciamento de despesas dos poderes contribui para o acúmulo de caixa deles" aponta a apresentação. "A combinação entre o pouco comprometimento dos poderes com o ajuste fiscal, a não unidade de tesouraria e a fixação de duodécimos elevados permitiu que as dificuldades financeiras dos estados fiquem restritas apenas ao poder executivo."

As ações contra a Lei de Responsabilidade Fiscal no STF e os principais pontos do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) e o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) também foram tema da apresentação do secretário.

Veja aqui a apresentação do secretário Mansueto Almeida no STF.