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Tesouro divulga resultado da consulta pública sobre Espaço Fiscal dos Estados

Após ser submetida à Consulta Pública durante o período de 27 de setembro a 26 de outubro, as sugestões/críticas recebidas pelo Tesouro Nacional foram analisadas e suas respostas encontram-se no Anexo I desta Nota Técnica. As sugestões foram classificadas em 11 categorias de acordo com o tema em questão. As categorias criadas foram:
  1. Adequação de terminologias;
  2. Flexibilização das regras para recomposição e cancelamento de Espaço Fiscal;
  3. Possibilidade de entes com Capag C e D obterem limite para inclusão de dívidas e ampliação do Limite Calculado para Estados com Capag B e nível de endividamento maior que 150%;
  4. Remoção do sublimite para contratação de operações com garantia da União;
  5. Regra do Espaço Fiscal Remanescente;
  6. Questionamento quanto à competência da Secretaria do Tesouro Nacional para definir o valor limite para inclusão de dívidas do Espaço Fiscal;
  7. Ampliação das situações em que o protocolo de pleitos de operação de crédito não consumirão Espaço Fiscal;
  8. Condicionamento para início da vigência dos efeitos decorrentes do Limite Calculado;
  9. Operação de crédito externa consumindo EF no momento do cadastro da operação no sistema "SIGS" da SEAIN/MPOG;
  10. Atualização do parâmetro RCL pela inflação e pelo PIB; e
  11. Demais contribuições
Ao todo, foram enviados 20 comentários por 7 remetentes distintos, sendo que dois comentários buscavam apenas esclarecimentos gerais. Das 18 contribuições restantes,  7  foram acatadas pela Comissão. Além de contribuições de natureza formal e de redação, as seguintes alterações da minuta de Portaria foram aceitas:
  1. Exclusão do sublimite de garantias; e
  2. Aplicação da metodologia de definição do Limite Calculado do Espaço Fiscal a partir do exercício de 2019.
Acessa aqui a Nota Técnica na integra.