Increase Font:

Comitê de Garantias (CGR)

O Comitê de Garantias foi instituído pela Portaria nº 763, de 21 de dezembro de 2015, constituindo-se num fórum colegiado interno à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, que tem como objetivo subsidiar a atuação da Secretaria no que se refere à concessão de garantias pela União.

A proposta de criação do Comitê de Garantias surgiu a partir da necessidade de se aprimorar os critérios técnicos para a análise e recomendação da concessão de garantia da União, tendo em vista a atribuição conferida à STN pela Portaria MF n° 497, de 27 de agosto de 1990, a qual prevê em seu art. 6º que a Secretaria do Tesouro Nacional se manifestará, entre outros aspectos, pela conveniência e oportunidade da concessão da garantia.

Dessa forma, com a criação do Comitê de Garantias, foi possível a estruturação de procedimentos e a definição de diretrizes para a concessão de garantia com o propósito de balizar a tomada de decisão do gestor em aspectos técnicos, minimizando a subjetividade do julgamento em relação aos pleitos de entidades da administração federal indireta, bem como Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades da administração indireta.

Conforme previsto no seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 203, de 1° de abril de 2019, o Comitê de Garantias tem por atribuição definir diretrizes, procedimentos operacionais e limites prudenciais, bem como analisar e avaliar pleitos de concessão de garantias da União aos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades da administração indireta federal, estadual e municipal e as contragarantias por estes oferecidas.

Assim, o Comitê de Garantias é o responsável por definir as diretrizes da política de garantias a serem seguidas pela STN e coordenar o processo de análise dos pleitos de concessão de garantia, determinando as atribuições de cada Coordenação-Geral. Como consequência, houve o aperfeiçoamento da governança do processo no âmbito da STN.

Quanto à organização, os membros do Comitê são os Coordenadores-Gerais e os Subsecretários das áreas que, de alguma forma, estão envolvidas no processo de análise de pleitos de concessão de garantias da União ou tem competências importantes para a definição de diretrizes do processo de concessão de garantias.

Ademais, o Comitê de Garantia está subdividido em três Grupos: Grupo Estratégico, composto pelos Subsecretários membros do Comitê; Grupo Técnico de Entes da Administração Direta e Indireta Subnacional, composto pelos Coordenadores-Gerais das áreas envolvidas na análise de pleitos de Estados, DF, Municípios e empresas estatais, autarquias e fundações subnacionais; e Grupo Técnico de Entes da Administração Indireta Federal, composto pelos Coordenadores-Gerais das áreas envolvidas na análise de pleitos de empresas estatais federais, autarquias e fundações.

Cada Grupo tem atribuições específicas, sendo o Grupo Estratégico responsável por aspectos relacionados às diretrizes e planejamento de médio e longo prazos, enquanto aos Grupos Técnicos caberá a realização das análises técnicas e condução de aspectos operacionais.

Documentos do CGR

Comunicado STN, de 30 de março de 2020

Tabelas de Custo Máximo para Operações de Crédito com Garantia da União

Modelo de contrato de distribuição para operações securitizáveis

Legislação

Conheça a Legislação aplicável à Garantia da União