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Consultas Públicas - Federação

CONSULTAS PÚBLICAS EM ANDAMENTO

Definição de rotinas e contas contábeis e orçamentárias para o registro das transferências às entidades privadas que auxiliam o Estado na prestação de serviços públicos

A Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019 estabeleceu regra transitória em razão da necessidade de definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). Segundo a Portaria, até o final do exercício de 2019, a STN/ME deveria definir as rotinas contábeis com a finalidade de tornar possível a operacionalização do adequado registro dos montantes das despesas com pessoal das organizações da sociedade civil que atuam na atividade fim do ente da Federação e que recebam recursos financeiros da administração pública. Assim, com o intuito de que as regras contábeis aplicáveis sejam legitimadas pelos entes da Federação, a Secretaria do Tesouro Nacional optou por abrir um canal de consulta acerca das rotinas contábeis propostas, apresentadas no documento abaixo.

Documento da consulta pública

Formulário para contribuições

Período da consulta: 31/12/2019 a 14/2/2020

Email para envio do formulário: cconf@tesouro.gov.br

 

CONSULTAS PÚBLICAS ENCERRADAS

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 8ª Edição: Foi realizada consulta pública nos meses de outubro e novembro/2018 acerca dos capítulos 5, 6, 7, 8 e 11 da Parte II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP); Capítulo 4 – Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos (PCE); e toda a Parte V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), para fins de elaboração da 8ª edição do MCASP, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2019. O resultado desta consulta pode ser obtido clicando aqui

Matriz de Encerramento: Foi realizada consulta pública nos meses de novembre e dezembro/2018 acerca do documento que trata sobre a Matriz de Saldos Contábeis - MSC de Encerramento. O resultado desta consulta pode ser obtido clicando aqui.

Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP 2020 (Federação e Estendido): Foi realizada consulta pública no período de 30/4/2019 a 20/5/2019 referente ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP válido para o exercício de 2020. A consulta abrangeu tanto o PCASP Federação, obrigatório para todos os entes públicos, quanto o detalhamento previsto no Anexo III da IPC 00, conhecido como PCASP Estendido. O resultado desta consulta pode ser obtido clicando aqui.