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Contratos Liquidados

Lei nº 7.976/89

Em janeiro de 2010, os Estados e Municípios, incluindo Órgãos de suas administrações direta e indireta, liquidaram suas obrigações junto ao Tesouro Nacional, decorrentes do refinanciamento de dívidas equivalentes a Us$ 9,4 bilhões, concedido pela União ao amparo da Lei nº 7.976/89.

As dívidas foram pagas em 20 anos, em prestações semestrais de principal e mensais de juros, de 10% e 12% mais TR para a dívida interna e de Libor Trimestral para a dívida externa, e representaram o primeiro grande refinanciamento de longo prazo concedido aos entes da federação, levado a termo sem a necessidade de nova rolagem.

O refinanciamento beneficiou 21 estados, 39 municípios e 23 entidades das administrações direta e indireta dos entes federados, e abrangeu obrigações decorrentes de programas de apoio financeiro instituídos pelos Votos nº 340, de 30.07.1987 e nº 548, de 14.12.1987, do Conselho Monetário Nacional, e o saldo dos empréstimos-ponte concedidos pelo Tesouro Nacional com base no Aviso MF 030/84 e sucedâneos.

A partir de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal vetou novos financiamentos ou refinanciamentos entre a União e os estados ou municípios, o que constitui um dos pilares da nova ordem instituída pela legislação.

Relatório de encerramento da Lei 7976/89

 Clube de Paris

Em dezembro de 2006, todos os mutuários com dívidas assumidas pela União e refinanciadas junto ao Clube de Paris efetuaram a última amortização, esta é uma instituição que tem por objetivo renegociar a dívida governamental de países membros do FMI com dificuldade temporária para saldar seus compromissos junto aos países credores integrantes do Clube. Em decorrência de autorização concedida pela Resolução do Senado Federal nº 07/92 foram firmadas operações no âmbito do Clube de Paris que beneficiaram 29 devedores com um montante de US$ 1.391.678.132,32.

Encargos Financeiros: Os juros foram definidos nos acordos bilaterais, com taxas fixas ou flutuantes acrescidas de "spread", variando de acordo com a fase da dívida. Os pagamentos ocorreram semestralmente, em junho e dezembro, ou trimestralmente, em março, junho, setembro e dezembro, conforme o acordo bilateral firmado.

Relatório de encerramento do Clube de Paris

 

 Empréstimo para Compensação da Perdas com Implantação do FUNDEF (Lei nº 9.846/99)

Em dezembro de 2009 os Estados liquidaram os empréstimos concedidos pela União sob a égide da Lei nº 9.846, de 26.10.1999, para a cobertura parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424/96, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.

A União fez empréstimos a 18 estados da federação, no montante de R$ 1,33 bilhão. Os valores emprestados foram amortizados em prestações mensais, no prazo de 8 anos, com atualização pela taxa Selic.

Relatório de encerramento da FUNDEF

 

 PMSS - Projeto de Modernização do Setor de Saneamento

Em abril de 2007, as três empresas estaduais, CASAN, EMBASA e SANESUL, liquidaram os empréstimos controlados pela União em decorrência do contrato de empréstimo n.º 3442-BR firmado com o BIRD em dezembro de 1992, cujo valor utilizado foi de US$ 247 milhões, e tinha como objetivo a reformulação da política de saneamento do Brasil.

Encargos Financeiros: Correção cambial e juros estabelecidos periodicamente pelo BIRD de acordo com o custo de captação e sobretaxa de 0,5% ao ano, debitados e cobrados semestralmente, no dia 1º dos meses de abril e outubro de cada ano. E pagamento de principal em prestações semestrais consecutivas, com vencimento no dia 1º dos meses de abril e outubro, sendo a primeira em 01.10.1997 e a última em 01.04.20

Relatório de encerramento do PMSS

 

 Contrato de Empréstimo nº 512-L-088 – USAID

Em fevereiro de 2004, foi liquidado junto à Coordenação-Geral de Haveres Financeiros-COAFI o acordo de empréstimo assinado entre os governos brasileiro e norte-americano por intermédio da The US Agency International Development-USAID. Por meio deste o Estado de São Paulo obteve, em 30.05.1973, o financiamento de até US$ 15 milhões para custear o desenvolvimento de programas de atividades da Secretaria da Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo.

Foi acordado reembolso em 30 anos, a partir do primeiro desembolso, em 41 parcelas semestrais, iguais e consecutivas, sendo que a primeira parcela de principal foi paga nove anos e meio após o primeiro pagamento da parcela de juros que, nos 10 primeiros anos foi de 2% a.a.,e de 4% a.a. até o final do cronograma. Empréstimo calculado pela Tabela Price.

Relatório de encerramento da USAID

 

 Bond Exchange Agreement - BEA

Acordo firmado pela União, conforme autorização contida na Resolução nº 20, de 20 de junho de 1991, do Senado Federal, mediante o qual foram reestruturados os juros da dívida externa devidos e não pagos no período de julho/89 a dezembro/90, de responsabilidade de entidades da administração direta e indireta dos Estados e Municípios, com garantia da União.

Relatório de encerramento do BEA