Garantia da União - Legislação

Sumário:

Constituição Federal
Resoluções do Senado Federal
Leis Complementares
Leis Ordinárias, Decretos e Medidas Provisórias
Portarias do Ministério da Economia
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional
Resoluções do Comitê de Garantias
Manuais da STN
Páginas relacionadas

Constituição Federal:

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
    Art. 167, § 4º - Permite aos Estados e Municípios a vinculação de receitas próprias para dar em contragarantia à União;
    Art. 198, § 2º - Dispõe sobre gastos mínimos em ações e serviços públicos de saúde;
    Art. 212 - Dispõe sobre gastos mínimos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Resoluções do Senado Federal:

  • Resolução nº 43, de 2001
    Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização.

  • Resolução nº 48, de 2007
    Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Leis Complementares:

  • Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF)
    Art. 11 - Estabelece o pleno exercício da competência tributária como requisito para recebimento de transferências voluntárias (e, por conseguinte, para a garantia da União);
    Art. 29 - Define alguns conceitos tais como operação de crédito, concessão de garantia e operação de crédito equiparada;
    Art. 32, caput e § 1º - Estabelece a verificação, pelo Ministério da Fazenda, dos limites e condições, bem como lista algumas condições realizada para a concessão de garantia pela União;
    Art. 32, § 6º - Estabelece prazo de validade da verificação dos limites e das condições e da análise realizada para a concessão de garantia pela União;
    Art. 40 - Estabelece regras para garantia e contragarantia de entes.

  • Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014
    Art. 11 - Veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a emissão de títulos da dívida pública mobiliária.

  • Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017
    Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a LRF, estabelecendo prazo de validade da verificação dos limites e das condições e da análise realizada para a concessão de garantia pela União.

Leis Ordinárias, Decretos e Medidas Provisórias:

  • Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986
    Art. 97, caput - Estabelece a competência do Ministro da Fazenda para aprovar e assinar instrumentos de concessão de garantia da União.

  • Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002
    Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.

  • Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
    Art. 28 Estabelece que a União não poderá conceder garantia para ente que descumprir limite máximo de despesas com parcerias público-privadas.

Portarias do Ministério da Economia:

Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional:

Resoluções do Comitê de Garantias:

  • Resolução CGR nº 1 - revogada pela Resolução CGR nº 3
    Veda a concessão de garantia da União a operações de crédito interno e externo cujos contratos de financiamento prevejam vencimento antecipado por inadimplência cruzada (cross-default) com contratos sem garantia da União ou não vedem expressamente a possibilidade de securitização.

  • Resolução CGR nº 2
    Dispensa as operações de crédito, as reestruturações e os aditamentos contratuais de dívidas a serem realizados no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da observância dos critérios estabelecidos por esse Comitê de Garantias.

  • Resolução CGR nº 3 - revogada pela Resolução CGR nº 6
    Veda a concessão de garantia da União a operações de crédito interno cujos contratos de financiamento prevejam vencimento antecipado por inadimplência cruzada (cross-default) com contratos sem garantia da União ou as operações de crédito interno e externo cujos contratos não vedem expressamente a possibilidade de securitização.

  • Resolução CGR nº 4
    Designa o Coordenador-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios – COPEM para exercer o papel de Secretaria Executiva do Grupo Estratégico do Comitê de Garantias.

  • Resolução CGR nº 5
    Define os prazos e requisitos mínimos a serem observados pela Secretaria do Tesouro Nacional para fins de manifestação acerca de pleitos pautados em reuniões da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX de interesse de estados, Distrito Federal e municípios e respectivas empresas estatais não dependentes para a realização de novas operações de crédito externo com garantia da União.

  • Resolução CGR nº 6
    Dispõe sobre a vedação da concessão de garantia da União a operações de crédito cujos contratos de financiamento prevejam vencimento antecipado por inadimplência cruzada (cross-default) com contratos sem garantia da União ou as operações de crédito interno e externo cujos contratos não vedem expressamente a possibilidade de securitização.

Manuais da STN:

  • Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
    Regulamentado pela Portaria STN nº 9, de 5 de janeiro de 2017, estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para contratação de operação de crédito por Estados, Distrito Federal e Municípios e da análise da concessão de garantia da União.

  • Manual do Cadastro da Dívida Pública (CDP)
    Estabelece diretrizes para a correta atualização e homologação do CDP.

Páginas relacionadas:

Portal de Garantias

Concessão de Garantia pela União

Comitê de Garantias (CGR)

Garantia da União - Glossário