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Legislação relacionada à Programação Financeira

LEIS
(Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências).
 
(Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019).
 
 
DECRETOS
(Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.)