Aumentar fonte:

Fundo PIS-PASEP

O Fundo PIS-PASEP é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Esta unificação foi estabelecida pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, com vigência a partir de 1º de julho de 1976, regulamentada pelo então Decreto nº 78.276/1976, e atualmente pelo Decreto nº 9.978, de 20 de agosto de 2019.

 

Os objetivos originais do PIS e do PASEP eram: integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, assegurar ao empregado e ao servidor público a formação de patrimônio individual progressivo, estimular a poupança e corrigir distorções na distribuição de renda e possibilitar a paralela utilização dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico-social. 

 

Desde 1989, as contas individuais do Fundo PIS-PASEP não recebem depósitos referentes à distribuição de cotas resultantes das contribuições PIS-PASEP. O art. 239 da Constituição Federal alterou a destinação dos recursos obtidos com as contribuições PIS-PASEP, que passaram a ser alocados para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. O Seguro-Desemprego e o Abono Salarial (o abono do PIS-PASEP) são geridos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, vinculado ao Ministério da Economia. 

 

Apesar da Lei Complementar nº 26/1975 ter unificado os fundos do PIS e do PASEP, estes dois programas têm patrimônios e agentes administradores distintos - Caixa Econômica Federal - CAIXA e Banco do Brasil - BB, respectivamente. O BNDES é o agente responsável pela aplicação dos recursos do Fundo PIS-PASEP, não obstante a manutenção até hoje dos saldos de empréstimos existentes em 1974 resultantes de recursos aplicados pela CAIXA e pelo BB, quanto ao PIS e ao PASEP respectivamente, quando o BNDES passou a unificar as aplicações.

 

A gestão do Fundo PIS-PASEP está sob a responsabilidade de um Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional no Ministério da Economia. O Conselho Diretor do Fundo é composto por representantes do Ministério da Economia, sendo o seu Coordenador um representante da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos participantes do PIS e dos participantes do PASEP. 

 

Anualmente, o Fundo PIS-PASEP elabora relatório de gestão para análise dos órgãos de controle interno e externo. A prestação anual de contas do Fundo compreende quatro partes: (i) Relatório de Gestão do Fundo PIS- PASEP, cuja consolidação fica a cargo do Conselho Diretor, consoante disposto no inciso XI do art. 4º do Decreto 9.978/2019; (ii) Relatório de prestação de contas do PIS elaborado pela CAIXA; (iii) Relatório de prestação de contas do PASEP elaborado pelo BB; e (iv) Relatório de aplicação de recursos, elaborado pelo BNDES. 

 

A Portaria nº 262, de 30 de agosto de 2005, da Controladoria-Geral da União determina que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal sujeitos a tomada e prestação de contas anuais manterão, em seus sítios eletrônicos na rede mundial de computadores – internet, página contendo a íntegra dos relatórios de gestão e certificados de auditoria com pareceres do órgão de controle interno, bem como informações complementares. 

 

As demais peças integrantes da prestação de contas estão à disposição dos cotistas no seguinte endereço: Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, Secretaria do Tesouro Nacional, Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Edifício Anexo, Ala "B", 1° Andar, sala nº. 112, CEP 70048-900 - Brasília - DF.

 

 

ENTENDA:

 

PERGUNTAS FREQUENTES:

1. Quem possui saldo na conta individual do Fundo PIS-PASEP?
São participantes (ou cotistas) do Fundo PIS-PASEP somente os trabalhadores com empregos formais nos setores público e privado que foram inscritos no PIS ou no PASEP até a data de 04 de outubro de 1988 e que ainda não tenham efetuado o saque total de seus saldos de cotas. Os trabalhadores inscritos nesses programas após essa data nunca receberam distribuição de cotas, que se encerraram em 1989. Entretanto, podem ter direito ao abono salarial sob a inscrição no PIS ou no PASEP, que muitas vezes é confundido com as cotas do PIS-PASEP, mas a natureza é outra, conforme a Lei nº 7.998, de 1990.

2. Como fico sabendo o meu saldo junto ao Fundo PIS-PASEP?
Os trabalhadores cotistas do PIS devem procurar a CAIXA - agente administrador do PIS, para obter informações sobre sua conta individual. Os servidores e empregados públicos cotistas do PASEP devem recorrer ao BB - agente administrador do PASEP.

3. Eu possuo recursos junto ao Fundo PIS-PASEP. Como posso sacar esse dinheiro?
O cotista do Fundo PIS-PASEP pode se dirigir a uma agência da CAIXA, se sua conta estiver sob administração do PIS, ou a uma agência do BB, se estiver no PASEP, e solicitar o saque. Não há mais restrições de saque por idade ou por aposentadoria, diante da Medida Provisória nº 889, de 2019. 

4. O Fundo PIS-PASEP é responsável pelo pagamento do Abono do PIS?
Não. Assuntos relacionados ao pagamento do Programa Seguro-Desemprego e do Abono Salarial (abono do PIS e do PASEP) não estão sob a responsabilidade do Fundo PIS-PASEP, mas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, sob gestão do CODEFAT. Informações sobre o Abono podem ser obtidas na Secretaria do Trabalho no Ministério da Economia.

5. Esqueci meu número do PIS ou do PASEP. O que devo fazer?
Essa informação pode ser obtida em qualquer agência da CAIXA (agente administrador do PIS) ou do BB (agente administrador do PASEP), por meio da apresentação da sua documentação pessoal. 

6. O número de inscrição do PIS ou PASEP muda quando troco de emprego no setor privado para um no setor público?
Não. Ao mudar de empregador, da iniciativa privada para o serviço público, o número de inscrição no PIS-PASEP é mantido. No entanto, a administração da conta individual migra da CAIXA (administrador do PIS) para o BB (administrador do PASEP). A situação é semelhante no caso de mudança do serviço público ou de emprego público para um da iniciativa privada: o número da inscrição se mantém, mas a administração da conta individual passa do BB para a CAIXA. Nessas mudanças, é importante informar ao empregador o seu número PIS-PASEP para evitar que se crie inscrição com outro número.

7. Meu empregador recolhe a minha contribuição para o PIS. Mas por que essa contribuição não aumenta o saldo na minha conta individual do Fundo?
As contribuições recolhidas em nome do PIS ou do PASEP após a promulgação da Constituição de 1988, não mais resultaram em distribuição de cotas para as contas individuais do Fundo PIS-PASEP. Essa distribuição se encerrou em 1989, pois as contribuições ficaram destinadas ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, conforme estabelece o art. 239 da Constituição Federal.

8. Como é remunerado o saldo da minha conta individual no Fundo PIS-PASEP?
De acordo com a Lei Complementar nº 26/1975, as contas do Fundo PIS-PASEP são valorizadas por três parâmetros, anualmente: (i) Atualização Monetária, cujo índice atualmente empregado é a Taxa Juros de Longo Prazo (TJLP), ajustada por fator de redução conforme estabelece a Lei nº 9.365/1996 e a Resolução CMN nº 2.131/1994; (ii) Juros de 3%, calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; e (iii) Resultado Líquido Adicional proveniente do rendimento das operações realizadas com recursos do Fundo, se houver, observado ao término do exercício financeiro, depois de deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. A necessidade de provisões de reserva antes do fechamento do exercício financeiro tem como efeito um quarto índice de valorização anual: (iv) Distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas, se houver, que fica explícito no Decreto nº 9.978/2019.

 

Documentos Relacionados:

•  Fundo PIS - PASEP - Relatório de Gestão
[2018 - 2019] [2017 - 2018] [2016 - 2017] [2015 - 2016] [2014 - 2015]  [2013 - 2014]  [2012 - 2013]  [2011 - 2012]  [2010 - 2011]  [2009 - 2010]

[2008 - 2009]  [2007 - 2008]  [2006 - 2007]  [2005 - 2006]  [2004 - 2005]  [2003 - 2004]

[2002 - 2003]  [2001 - 2002]  [2000 - 2001]
 
•  Relatório, Certificado e Parecer da CGU
[2015-2016]  [2013-2014]  [2011 - 2012]  [2009 - 2010]  [2007 - 2008]  [2006 - 2007]
  
•  Tópicos de Legislação

I - Constituição Federal
artigo 239

II - Leis
1 - Lei Complementar nº 7/1970 - institui o PIS
2 - Lei Complementar nº 8/1970 - institui o Fundo PASEP
3 - Lei Complementar nº 19/1974 - unifica aplicações do PIS e do PASEP no BNDES
4 - Lei Complementar nº 26/1975 - cria o Fundo PIS-PASEP pela unificação do PIS e do PASEP
5 - Lei nº 9.028/1995 - dispõe sobre as competências da AGU
6 - Lei nº 9.365/1996 - institui a TJLP e dispõe sobre remuneração do PIS-PASEP
7 - Lei nº 10.199/2001 - competências do CMN no PIS-PASEP
8 - Lei nº 13.483/2017 - institui a TLP e dispõe sobre financiamentos do PIS-PASEP

III - Decretos
1 - nº 74.333/1974 - regulamenta a Lei Complementar nº 19/1974
2
 - nº 76.342/1975 - define normas de aplicação de recursos PIS-PASEP
3 - nº 79.459/1977 - institui o Fundo de Participação Social - FPS
4 - nº 1.608/1995 - vincula o Conselho Diretor à Secretaria do Tesouro Nacional - MF
5 - nº 9.409/2018 - estende o calendário de pagamentos da LC nº 26/1975 até 28.09.2018
6 - nº 9.978/2019 - regulamenta o Fundo PIS-PASEP

IV - Resoluções CMN
1 - nº 298/1974 - mantém os empréstimos para capital de giro na CAIXA e no BB até determinados limites
2 - nº 778/1982 - fixa condições de aplicação e transfere risco das aplicações do PIS-PASEP
3 - nº 1.034/1985 - trata da comissão do BNDES
4 - nº 2.655/1999 - dispõe sobre aplicações do PIS-PASEP
5 - nº 2.131/1994 - dispõe sobre fator de redução da TJLP da Lei nº 9.365/1996

V - Resoluções PIS-PASEP - aspectos de governança
1 - nº 7/2002 - autoriza o BNDES a contratar anualmente auditoria independente
2 - nº 3/2003 - define tarifas Caixa e BB por meio de contratação de prestação de serviços
3 - nº 4/2019 - modelos de negócios em consonância com as normas contábeis do CPC 48
4 - nº 6/2019 estabelece o Regimento interno do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP

VI - Resolução PIS-PASEP - aspectos contábeis
1 - nº 2/1980 - aprova o Regulamento do FPS
2 - nº 1/1995 - altera limite de patrimônio do FPS
3 - nº 4/1997 - altera art 12 do regulamento do FPS
4- nº 1/2000 - institui metodologia da provisão para risco de crédito
5 - nº 1/2002 - altera art. 23 do regulamento do FPS
6 - nº 4/2018 - altera Resolução nº 1/2000
7 - nº 10/2018 - faz ajuste no Regulamento do FPS

VII - Resolução PIS-PASEP - aspectos orçamentários
nº 1/2019 - consolida normas orçamentárias, de transferências e devoluções de recursos retidos

VIII - Resoluções PIS-PASEP sobre condições de saque - aguardando conversão da Medida Provisória nº 889/2019
1 - nº 1/1996 - libera saque por neoplasia maligna
2 - nº 3/1997 - libera saque por amparo assistencial a portadores de deficiência e idosos
3 - nº 5/2002 - libera saque por portadores do virus HIV
4 - nº 6/2002 - libera saque por idade igual ou superior a 70 anos
5 - nº 3/2014 - libera saque por doenças da Portaria MPAS-MS 2998-2001
6 - nº 3/2017 - altera Resoluções nºs 1-1996, 5-2002 e 3-2014

IX - Normas referentes à valorização das contas individuais
1 - Base legal de atualização monetária
2 - Histórico de valorização das contas dos participantes

X - Prazos Prescricionais
1 - Súmula no 28-2005 CNJ - prescreve ressarcimentos dos Planos Verão e Collor I
2 - Acórdão STJ de 27.06.2012 - prazo prescricional quinquenal