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GSISTE

A Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, instituiu a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em exercício no órgão central e nos órgãos setoriais, seccionais e correlatos dos sistemas estruturadores de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, dentre outros, enquanto permanecerem nessa condição.

O Poder Executivo regulamentou, por meio do Decreto nº 6.712, de 24 de dezembro de 2008, a distribuição do quantitativo de GSISTE, previsto no Anexo VII da mencionada Lei, e definiu os procedimentos a serem observados para sua concessão.

Dessa forma, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, promoveu a distribuição dos limites fixados para os respectivos órgãos centrais dos Sistemas, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º do citado Decreto. A Secretaria do Tesouro Nacional recebeu 585 gratificações, sendo 275 para o Sistema de Administração Financeira Federal e 310 para o Sistema de Contabilidade Federal.

Considerando a necessidade de fortalecer os Sistemas de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, e aumentar a integração entre o órgão central e seus órgãos setoriais e seccionais, a Secretaria do Tesouro Nacional publica, desde 2009, Portarias que definem os macroprocessos de cada um desses Sistemas e distribuem os quantitativos de GSISTE para os órgãos central, setoriais e seccionais. Além disso, tais normativos definem as atribuições dos servidores gratificados em cada um dos macroprocessos e critérios para a sua concessão."

 

Documentos relacionados

 

Distribuição da Gsiste do Sistema de Contabilidade Federal

Distribuição da Gsiste do Sistema de Administração Financeira Federal

 
Legislação
 

Leis Ordinárias

Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006
Dispõe sobre a criação da GSISTE e dá outras providências.
 
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
 

Decretos

Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009
Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.
 
Decreto nº 6.712, de 24 de dezembro de 2008
Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, previsto no Anexo VII da Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, define os procedimentos a serem observados para a sua concessão e dá outras providências.
 
Decreto nº 3.590, de 6 de setembro de 2000
Dispõe sobre o Sistema de Administração Financeira Federal e dá outras providências.
 

Portarias

Portaria STN nº 288, de 5 de abril de 2017
Altera os Anexos da Portaria STN nº 481, de 18 de agosto de 2014, e revoga a Portaria STN nº 695, de 25 de novembro de 2015.
 
Portaria STN nº 481, de 18 de agosto de 2014 (consolidada com as alterações da Portaria STN n° 288/2017)
Dispõe sobre os macroprocessos e a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE para os órgãos do Sistema de Contabilidade Federal, e revoga as Portarias STN nº 421, de 24 de julho de 2013, e nº 286, de 23 de maio de 2014.
 
Portaria STN nº 184, de 29 de março de 2016
Dispões sobre os macroprocessos e a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistema Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE para órgãos do Sistema de Administração Financeira Federal - Altera o Anexo III da Portaria STN nº 698, de 26 novembro de 2015.
 
Portaria STN nº 698, de 26 de novembro de 2015
Dispõe sobre os macroprocessos e a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE para órgãos do Sistema de Administração Financeira Federal - Altera os Anexos da Portaria STN nº 276, de 17 maio de 2013.
 
Portaria STN nº 276, de 17 de maio de 2013
Dispõe sobre os macroprocessos e a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistema Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE para órgãos do Sistema de Administração Financeira Federal.
 
Portaria MPOG nº 67, de 2 de abril de 2009
Dispõe sobre a distribuição do MPOG para os Órgãos Centrais dos Sistemas, o quantitativo de GSISTE, de níveis superior, intermediário e auxiliar, a serem concedidas aos servidores que a ela fizerem jus, no âmbito desses Sistemas.
 
 
Legislação Revogada
 

Portarias

Portaria STN nº 695, de 25 de novembro de 2015
Altera a Portaria STN nº 481, de 18 de agosto de 2014, e revoga os Anexos da Portaria STN nº 549, de 24 de setembro de 2015.
 
Portaria STN nº 549, de 24 de setembro de 2015
Altera a Portaria STN nº 481, de 18 de agosto de 2014, e revoga a Portaria STN nº 291, de 28 de maio de 2015.
 
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Altera os Anexos da Portaria STN nº 481, de 18 de agosto de 2014, e revoga a Portaria STN nº 167, de 26 de março de 2015.
 
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Altera os Anexos da Portaria STN nº 481, de 18 de agosto de 2014, e revoga a Portaria STN nº 622, de 27 de outubro de 2014.
 
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Altera os Anexos da Portaria STN nº 481, de 18 de agosto de 2014.
 
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Dispõe sobre os macroprocessos e a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE para os órgãos do Sistema de Contabilidade Federal, e revoga as Portarias STN nº 421, de 24 de julho de 2013, e nº 286, de 23 de maio de 2014.
 
Portaria STN nº286, de 23 de maio de 2014
Altera os Anexos da Portaria STN nº 421, de 24 de julho de 2013, e revoga a Portaria STN nº 688, de 12 de dezembro de 2013.
 
Portaria STN nº 688, de 12/12/2013, retificada
Altera a Portaria STN n° 421, de 24 de julho de 2013.
 
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Portaria STN n° 411, de 7/7/2009
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Portaria STN nº 410, de 7/07/2009
Dispõe sobre os mracroprocessos e a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE para os órgãos do Sistema de Admiistração Financeira Federal.