Orientações

 

Tendo em vista os diferentes tipos de documentos existentes para recolhimento das receitas federais e as competências de cada órgão administrador dessas receitas, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) oferece, a seguir, algumas orientações aos órgãos do Poder Judiciário sobre os procedimentos de arrecadação, verificação, retificação e restituição dessas receitas.

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