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Transferências Constitucionais e Legais

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ENCONTRE NESTA PÁGINA:

1-Previsões
2-Liberações
3-Bloqueios
4-Boletins e Comunicados
5-Dados Consolidados

6-Transferências Discricionárias
7-Cartilhas 
8-Códigos SIAFI dos Municípios 
9-Páginas Relacionadas 

 

A Constituição prevê a partilha de determinados tributos arrecadados pela União com os estados, o Distrito Federal e os municípios. As principais transferências constitucionais nessa categoria são os denominados Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Participação dos Estados (FPE), constituídos de parcelas arrecadadas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre a Produção Industrial (IPI).

Outros tributos arrecadados pela União e partilhados entre os entes federados são o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o Imposto sobre a Produção Industrial Proporcional às Exportações (IPI-Exportação), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis (CIDE-Combustíveis) e o Imposto sobre Operações Relativas ao Metal Ouro como Ativo Financeiro (IOF-Ouro).

Destacam-se ainda como transferências constitucionais a Lei Complementar n° 87, de 1996, também chamada de Lei Kandir, que tratou do repasse de recursos por conta da desoneração do ICMS incidente nas exportações, e as retenções e transferências para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que centraliza parcela de tributos (20%) arrecadados por todas as esferas de Governo para aplicação naquele setor de acordo com regras preestabelecidas. O Fundeb ainda recebe os recursos da chamada Complementação da União, por intermédio do orçamento do Ministério da Educação.

Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências dos recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos. No caso do Fundeb, compete ao Fundo Nacional da Educação (FNDE), entidade do Ministério da Educação, realizar os repasses, na condição de agente daquele fundo. Em relação aos Fundos de Participação (FPE e FPM), compete ainda ao Tesouro Nacional divulgar aos estados e municípios as previsões de receita e os valores liberados com as respectivas bases de cálculo.

Além das transferências constitucionais, leis específicas podem determinar o repasse de recursos a estados e municípios. O Tesouro Nacional efetuou repasses, nos últimos anos, de recursos a estados e municípios a título de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações, neste site tradicionalmente denominado FEX. Em 2009, efetuou extraordinariamente repasse aos municípios a título de Apoio Financeiro aos Municípios.

PREVISÕES

Anual (FPM, FPE e IPI-EX)
Conheça as estimativas dos fundos constantes da Proposta Orçamentária da União (PLOA), do Orçamento Geral da União aprovado (OGU) e das revisões de receitas dos decretos de programação financeira.
[2017] [2016] [2015] [2014] [2013] [2012]

Mensal e Trimestral (FPM, FPE e IPI-EX)
Conheça a estimativa das cotas para o mês em curso e para os dois meses subsequentes.
Previsão Mensal e Trimestral

LIBERAÇÕES

Cronograma (FPM, FPE e IPI-EX)
Conheça os dias em que serão efetuados os repasses dos fundos de participação.
Cronograma de repasse para 2017


Comunicado de liberação (FPM, FPE e IPI-EX)
Calcule o valor da cota a ser recebida na próxima liberação e saiba a base de cálculo.
Comunicado Decendial


Comunicado de repasse do FPM 1% - EC 55/2007
Comunicado da cota do adicional de 1% do FPM liberada em dezembro. 
[2016] [2015] [2014] [2013] [2012]

Comunicado de repasse do FPM - EC 84/2014
Comunicado da cota do adicional do FPM liberada em julho. 
[2016] [2015]

Depósito Bancário (FPM, FPE e IPI-EX)
Confira o depósito dos repasses através do Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação.
Banco do Brasil

Consulta por parâmetros (todas as transferências constitucionais ou legais)
Estabeleça os parâmetros de sua consulta para as transferências. 
Consultar transferências constitucionais

BLOQUEIOS

Bloqueios do FPM e FPE
Conheça os municípios ou estados que tiveram os recursos do FPM ou FPE bloqueados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) ou pelo Ministério da Saúde.
Entes Bloqueados pela Receita Federal do Brasil
Entes Bloqueados pelo Ministério da Saúde - SIOPS

BOLETINS E COMUNICADOS

Boletim Mensal do FPM e FPE
Acompanhe os valores liberados mensalmente (compreendendo os três decêndios) e a base de cálculo mensal.
2017 - [abr] [mar] [fev] [jan]
2016 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2015 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2014 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2013 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2012 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2011 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2010 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2009 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2008 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2007 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2006 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2005 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2004 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2003 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2002 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2001 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2000 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
1999 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
1998 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
1997 - [dez] [nov] [out] [set] [ago]

Esclarecimentos FPM/FPE
Conheça os esclarecimentos prestados pelo Ministério da Fazenda, em 2002, sobre antigas alegações de supostas diferenças da base de cálculo. 
Esclarecimentos FPM/FPE 

Comunicado Extraordinário – Créditos referentes à Atualização Monetária de Dívida Ativa
Confira os pagamentos realizados referentes à correção monetária de parcelas eventualmente não distribuídas dentro dos prazos legais.
[nov 2011] [dez 2009] [abr 2009]

Comunicado Extraordinário – Créditos referentes a Depósitos Judiciais – Dívida Ativa
Confira os pagamentos realizados de valores classificados referentes a depósitos judiciais.
2013 - [Jun] [Jan]
2012 - [Dez] [Fev]
2011 - [Nov] [Jul]
2010 - [Dez] [Ago]
2009 - [Out] [Set] [Jun] [Mai]

Comunicado Extraordinário – FPM/FPE/IPI-Exp - Créditos referentes a Classificação por Estimativa
Confira os pagamentos realizados de valores classificados por estimativa.

2017 - [Abr] [Fev]
2016 - [Out] [Jun] [Jan]
2015 - [Out] [Mai] [Jan]
2014 - [Jan]
2012 - [Set] [Abr] [Jan]
2011 - [Out] [Jul] [Abr] [Jan]
2010 - [Dez] [Ago] [Abr]
2009 - [Dez] [Set] [Jun] [Mai]

Comunicado Extraordinário – Créditos referentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
Confira os pagamentos realizados referentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), decorrente da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
2016 - FPM, FPE

DADOS CONSOLIDADOS

Liberações Mensais por Unidade da Federação, exceto Fundeb
Conheça os valores transferidos mês a mês (por UF), a título das transferências constitucionais, exceto Fundeb.
[2017] [2016] [2015] [2014] [2013] [2012] [2011] [2010] [2009] [2008] [2007]

Fundef
[2006] [2005] [2004]

Liberações Mensais ao Fundeb (retenções e Complementação da União)  
Conheça os valores transferidos mês a mês ao Fundeb relativos às retenções de 20% das transferências constitucionais, bem como à Complementação da União. Informe-se ainda sobre as demais receitas do Fundeb e as distribuições realizadas pelo FNDE. 

[2017] [2016] [2015] [2014] [2013] [2012] [2011] [2010] [2009] [2008] [2007]

Liberações Mensais por Tipo de Transferência – Série Histórica, exceto Fundeb
Conheça os valores transferidos mês a mês (por UF), ano a ano, a título das transferências constitucionais, exceto Fundeb.
FPM
FPM-CAPITAIS
FPE
ITR
IOF-OURO-MUNICÍPIOS
IOF-OURO-ESTADOS
IPI-EXPORTAÇÃO
CIDE-COMBUSTÍVEIS
LC 87/1996-MUNICÍPIOS
LC 87/1996-ESTADOS
FEX
APOIO FINANCEIRO

Demonstrativo da distribuição dos valores arrecadados com a Lei da Repatriação (Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016)
Distribuição aos Estados/DF e Municípios - IR (2016)
Distribuição aos Estados/DF e Municípios - Multa (2016)
Distribuição aos Estados/DF e Municípios - IR (2017)
Distribuição aos Estados/DF e Municípios - Multa (2017)

 

Demonstrativos mensais da Base de Cálculo (FPM e FPE)
Acompanhe a base de cálculo mensal dos Fundos de Participação (FPM e FPE), relativamente à arrecadação bruta dos tributos, as deduções e restituições efetuadas, e as destinações legais.
2017 - [abr] [mar] [fev] [jan]
2016 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2015 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2014 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2013 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan] 
2012 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2011 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2010 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2009 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2008 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2007 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2006 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev]

Demonstrativos relativos a depósitos judiciais e a parcelamentos amparados por programas de recuperação fiscal
Acompanhe a classificação do IR e do IPI nos parcelamentos e depósitos judiciais com respectiva base de cálculo do FPM/FPE.
2014 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2013 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]
2012 - [abr] [mar] [fev] [jan]
2011 - [dez] [nov] [out] [set] [ago] [jul] [jun] [mai] [abr] [mar] [fev] [jan]

Acórdãos relacionados do TCU
2º semestre de 2010 e 1º de 2011
2º semestre de 2011 e 1º de 2012
2º semestre de 2012 e 1º de 2013
2º semestre de 2013
1º semestre de 2014

 

CARTILHAS
Obtenha informações gerais sobre a base legal, critérios de distribuição, fluxo financeiro e periodicidade das transferências intergovernamentais.
CARTILHAS
 

CÓDIGOS SIAFI DOS MUNICÍPIOS
Obtenha os códigos SIAFI de todos Municípios brasileiros por Unidade da Federação.
CÓDIGOS SIAFI DOS MUNICÍPIOS
 

PÁGINAS RELACIONADAS

Sobre o FUNDEB:
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Informações e previsões de outras receitas:
Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Agência Nacional de Petróleo - ANP

Critérios de distribuição:
Tribunal de Contas da União - TCU - Coeficientes dos Fundos de Participação